Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, bem como conscientizá-los da responsabilidade dos agentes por ações ou omissões no desempenho de suas atribuições, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.

Servidores públicos de qualquer nível ou esfera, preferencialmente aqueles que trabalham nas áreas de contratações públicas e fiscal de contrato.

SANÇÕES E PENALIDADES DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES – Lei 8.666/93:

Advertência – cabimento

Multa – Cabimento, percentuais, bases de cálculo, eventos, multa moratória e multa compensatória, execução das multas, formas de pagamento, inscrição em Dívida Ativa

Suspensão temporária de até 2 anos – cabimento e extensão

Declaração de inidoneidade – cabimento e extensão

A diferença do vocábulo “ Administração” e “Administração Pública”

Desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das sanções

Possibilidade de cumulação de sanções

Procedimentos

Notificações

SANÇÕES E PENALIDADES DA LEI DO PREÇÃO – Lei 10.520/02:

Tipificação – hipóteses de aplicação

sanções passíveis de aplicação – suspensão de até 5 anos, descredenciamento do sistema de cadastro e multa

Procedimentos

PENALIDADES – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS:

Inexecução contratual

Sanções previstas – Hipóteses de cabimento

PENALIDADES – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS:

Inexecução contratual

Sanções previstas – Hipóteses de cabimento

PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ANTICORRUPÇÃO – Lei 12.846/2013:

Da responsabilidade administrativa e civil

Dos atos lesivos

Das penalidades

Das multas

Do devido processo legal

Dever de punir

Aplicação dos princípios constitucionais

Razoabilidade – proporcionalidade

Procedimentos

Contraditório e ampla defesa

Defesa Prévia

Devido processo legal – contraditório e ampla defesa – procedimentos e prazos

Declaração de inidoneidade

Cadastro de empresas suspensas e inidôneas

Responsabilidades dos licitantes, contratados e agentes públicos

Recursos administrativos aplicáveis

Estudos de casos

Entendimento do TCU e Jurisprudência

INSTRUTORA: Profª ESP. MARA FERNANDA FLORÊNCIO
Advogada, Servidora do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, servidora pública estadual. Professora desde 1994, ocupou a Assessoria Jurídica de licitação da Presidência do Tribunal do Estado de Mato Grosso 2008/2018 e integrante do Núcleo socioambiental do Poder Judiciário/MT ministrando diversos cursos na área e elaborou os primeiros editais padrão do TJMT. Graduada em Direito e Geografia. Especialista em Gestão Escolar e Direito Público. Foi Professora de diversas instituições como CEFETMT, FEICS, SAF e ENAP, professora de cursos preparatórios para o concursos públicos em MT, professora da Escola dos Servidores do Poder Judiciário; Professora da Escola do Governo do Estado de
MT, Instrutora da área de Licitação e Contratos: Fiscalização, Elaboração do Termo de Referência, Pregão Presencial e Eletrônico; Dispensa e Inexigibilidade, Sistema de Registro de Preços, Licitações Públicas Sustentáveis, Formação de Pregoeiros, Instrução normativa N.04/2014 MPOG, Contratações de Tecnologia da informação e Resolução N.182/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Já ministrou diversos cursos in company: CREA/MT, Marinha/RH, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT, Prefeitura Municipal do Porto Velho/RO, Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT, Escola de Governo do Estado de Mato Grosso, Casa Civil/ Gabinete do Governador, Ministério Público/MT, SEDUC, SEMA
SEFAZ, etc.

Investimento Individual: R$ 3.297,00

*A Priori Possui Condições Especiais Para Capacitação De Grupos E Equipes (3 Ou Mais Participantes Vinculados Ao Mesmo Órgão/Instituição/Fonte Pagadora)

Incluso: Material didático e de apoio; pasta executiva; almoço e coffee-break e certificado.

Local: Fortaleza/CE

Data: 22 a 24 de julho de 2024

Horário do curso: 1º e 2º dias das 8h30 as 12h e 13h às 17h30 e 3º dia das 8h30 as 12h30

Carga horária: 20:00 (vinte) horas aulas

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 21.000.322/0001-00
Inscrição Estadual: 07.694.600/001-89

Dados bancários:

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 1235-1
Nº Conta Corrente: 65.940-1

Banco Inter
Nº banco: 077
Nº Agência: 0001
Nº Conta Corrente: 99333090

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário e cartão de crédito.
*A Priori possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (3 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição/fonte pagadora)

Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.

Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- A Priori reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

- A Priori é cadastrada no SICAF

Contatos: (61) 3036-3602 e 3036-3614 Fax: (61) 3036-3624

Emails: inscricao@prioritreinamento.com.br / contato@prioritreinamento.com.br / vendas@prioritreinamento.com.br