Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, bem como conscientizá-los da responsabilidade dos agentes por ações ou omissões no desempenho de suas atribuições, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.

Servidores públicos de qualquer nível ou esfera, preferencialmente aqueles que trabalham nas áreas de contratações públicas e fiscal de contrato.

1 - INTRODUÇÃO

2 - A GOVERNANÇA E A FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO - Governança X Programa de integridade; Infração administrativa;Sanção administrativa

3 - REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Sujeito passivo ou infrator das sanções administrativas

4 - DEVIDO PROCESSO LEGAL - Quais os cuidados no planejamento da contratação em relação às sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados; Quais as boas práticas e experiências que podem ser adotadas; A aplicação de sanções administrativas depende de expressa previsão no edital e contrato; Cláusulas exorbitantes - artigo 104 prerrogativas da Adm. Pública; Prerrogativas da Administração pública na nova Lei de licitações; A abertura de processo administrativo para aplicação de sanções é obrigatória?; Obrigatoriedade de Acompanhar e Fiscalizar os Contratos Administrativos; Infrações e Sanções Administrativas; O processo administrativo sancionatório deve ser no próprio processo da contratação ou apartado ?; Novidade na lei 14.133 descrição das infrações administrativas; Novidade: dosimetria da pena do art.156, §1º

5 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NAS SANÇÕES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS x DOSIMETRIA DA PENA - Requisitos para a configuração da infração administrativa; A defesa prévia é obrigatória ou facultativa?; Quais atos ensejam a aplicação de sanções administrativas?; Sanções aplicáveis aos licitantes e contratados na lei n.14.133/2021;

6 - A MULTA PODE SER CUMULADA COM OUTRAS PENALIDADES; 7 - O VALOR MULTA PODE SER DESCONTADO DOS CRÉDITOS DA CONTRATADA;

8 - SE PREVISTA A MULTA COMPENSATÓRIA NO CONTRATO, ESTÁ AFASTADA A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR PERDAS E DANOS;

9 - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR ART.156, III DA LEI 14.133

10 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, ART. 156, IV - Reabilitação; O processo administrativo sancionador no âmbito das contratações públicas;

11 - PROCESSO DE APURAÇÃO;

12 - FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 13 - FASE RECURSAL;

14 - FASE EXECUTÓRIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA;

15 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA art.160 da lei 14.133 de 2021 - Prazo prescricional na lei 14.133 de 2021 para aplicação de sanções contratuais;

16 - EFEITOS DAS SANÇÕES EM RELAÇÃO A CONTRATOS JÁ FIRMADOS E EM EXECUÇÃO - lei n.12.846 de 2013 Lei anticorrupção;

17 - EXTINÇÃO CONTRATUAL NA LEI 14.133 DE 2021 - Mecanismos de resolução de conflitos administrativos: negociação, mediação, arbitragem e os dispute boards

INSTRUTORA: Profª ESP. MARA FERNANDA FLORÊNCIO
Advogada, Servidora do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, servidora pública estadual. Professora desde 1994, ocupou a Assessoria Jurídica de licitação da Presidência do Tribunal do Estado de Mato Grosso 2008/2018 e integrante do Núcleo socioambiental do Poder Judiciário/MT ministrando diversos cursos na área e elaborou os primeiros editais padrão do TJMT. Graduada em Direito e Geografia. Especialista em Gestão Escolar e Direito Público. Foi Professora de diversas instituições como CEFETMT, FEICS, SAF e ENAP, professora de cursos preparatórios para o concursos públicos em MT, professora da Escola dos Servidores do Poder Judiciário; Professora da Escola do Governo do Estado de
MT, Instrutora da área de Licitação e Contratos: Fiscalização, Elaboração do Termo de Referência, Pregão Presencial e Eletrônico; Dispensa e Inexigibilidade, Sistema de Registro de Preços, Licitações Públicas Sustentáveis, Formação de Pregoeiros, Instrução normativa N.04/2014 MPOG, Contratações de Tecnologia da informação e Resolução N.182/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Já ministrou diversos cursos in company: CREA/MT, Marinha/RH, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT, Prefeitura Municipal do Porto Velho/RO, Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT, Escola de Governo do Estado de Mato Grosso, Casa Civil/ Gabinete do Governador, Ministério Público/MT, SEDUC, SEMA
SEFAZ, etc.

Investimento Individual: R$ 3.397,00 por pessoa

Preços para Grupos

Para 3 ou 4 participantes: R$ 3.300,00 por pessoa

Para 5 a 6 participantes: R$ 3.250,00 por pessoa

Para 7 a 9 participantes: R$ 3.200,00 por pessoa

Para grupos de 10 ou mais participantes, disponha de condições realmente exclusivas. Não perca a oportunidade de promover o desenvolvimento da sua equipe de maneira eficiente e econômica.

Entre em contato conosco para mais informações ou para formalizar a inscrição do seu grupo.

Incluso: almoço, coffee-break, material de apoio (pasta executiva ou mochila, garrafinha de água, caderno e caneta), apostila impressa/digital e certificado de participação.

Local: Brasília/DF

Data: 26 a 28 de maio de 2025

Horário do curso: 1º e 2º dias das 8h30 as 12h e 13h às 17h30 e 3º dia das 8h30 as 12h30

Carga horária: 20:00 (vinte) horas aulas

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 21.000.322/0001-00
Inscrição Estadual: 07.694.600/001-89

Dados bancários:

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 1235-1
Nº Conta Corrente: 65.940-1

Banco Inter
Nº banco: 077
Nº Agência: 0001
Nº Conta Corrente: 99333090

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário e cartão de crédito.
*A Priori possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes.

Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.

Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- A Priori reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

- A Priori é cadastrada no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF

Contatos: (61) 3036-3602 | WhatsApp (61) 3036-3602 | Celular (61) 99109-9548

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