Curso Online: Prático de Legislação de Pessoal, Previdências e Pensões no serviço público. Atualizado pela EC 103/2019 e a NOVA Portaria MTP 1.467/2022.
MODALIDADE: Online e ao vivo
De 30/09/2024 a 02/10/2024
Valor de Inscrição: R$ 1.897,00 (Individual)
Aplicar corretamente a Lei 8.112/90 e a legislação complementar como instrumento de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública. O curso aborda conceitos e institutos relacionados ao regime jurídico do servidor público federal e normas constitucionais referentes as normas gerais de aposentadoria e pensão. Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 103/19 e com a recém publicada Portaria MTP 1.467/2022, IN PRES INSS 77/2015.
Aulas teóricas e práticas, discussão de temas, situações práticas do dia-a-dia, apresentação da legislação e julgados atuais.
Gestores, chefes, encarregados e servidores do departamento de pessoal e de gestão de pessoas, bem como da área jurídica e de auditoria e fiscalização, e de assessoria superior, lotados em órgãos públicos, além de todos aqueles que tenham interesse no tema.
- INTRODUÇÃO;
- ADMINISTRATIVO:
2.1. A Constituição Federal e o servidor público;
2.2. As formas de ingresso no serviço público;
2.3. O concurso público;
2.4. A estabilidade;
2.5. O estágio probatório e a avaliação de desempenho;
2.6. O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas;
2.7. O afastamento para exercício de mandato eletivo;
2.8. Direitos e vantagens do servidor público;
- PREVIDENCIÁRIO:
3.1. Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários;
3.2. As modalidades de aposentadoria;
3.3. A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional n.o 41/2003, na EC n.o 47/2005, na EC n.o 70/2012 e EC n.o 88/2015;
3.4. A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias;
3.5. A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício;
3.6. Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal n.o 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Civis da União.
- REMUNERATÓRIO:
4.1. Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988;
4.2. Teto constitucional;
4.3. As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial;
4.4. O cálculo do décimo terceiro salário;
4.5. O cálculo do terço constitucional de férias;
4.6. O cálculo do adicional de insalubridade;
4.7. O cálculo do adicional de periculosidade;
4.8. Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação;
4.9. Conselho titular – pagamento de remuneração;
4.10. Exoneração e indenização de férias não gozadas;
4.11. Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais;
4.12. Dano ao erário e ressarcimento.
- NOVAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS ANTE A EC N.O 103/2019:
5.1. Aposentadorias:
5.1.1. Regra geral:
5.1.1.1. Cálculo do benefício;
5.1.1.2. Reajuste.
5.1.2. Regra de Transição:
5.1.2.1. Cálculo do benefício;
5.1.2.2. Reajuste.
5.1.3. Especiais:
5.1.3.1. Servidores com exposição a agentes nocivos;
5.1.3.2. Pessoas com deficiência;
5.1.3.3. Regra geral;
5.1.3.4. Regra de transição.
5.1.4. Abono de permanência;
5.1.5. Contribuição previdenciária dos Servidores Públicos.
5.2. Pensões:
5.2.1. Por morte:
5.2.1.1. Cálculo;
5.2.1.2. Divisão das cotas;
5.2.1.3. Regras de acumulação de benefício previdenciário.
5.3. Direito adquirido:
5.3.1. Conceito de remuneração no cargo efetivo para fins de proventos;
5.3.2. Cálculo proporcional de vantagens permanentes variáveis;
5.3.3. Possibilidades de incorporação de vantagens temporárias.
5.4. Outras regras:
5.4.1. Readaptação;
5.4.2. Rompimento do vínculo nas aposentadorias de servidores efetivos e comissionados;
5.4.3. Revogação da não incidência da contribuição previdenciária para incapacitados;
5.4.4. Nulidade de aposentadoria sem contribuição;
5.4.5. Possibilidade de exclusão de tempo de contribuição que reduzam o valor do benefício.
- EXERCÍCIOS DE APLICAÇÃO PRÁTICA.
INÁCIO MAGALHÃES FILHO - Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF e atual Corregedor da Corte.
Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Ainda, exerceu mandato de Presidente do mesmo Tribunal. Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.
Investimento Individual: R$ 1.897,00
*A Priori Possui Condições Especiais Para Capacitação De Grupos E Equipes (3 Ou Mais Participantes Vinculados Ao Mesmo Órgão/Instituição/Fonte Pagadora)
Incluso:
Plataforma AO VIVO
Acesso à sala virtual de transmissão do curso via plataforma de videoconferência profissional.
Replay
Aulas poderão ser assistidas por até 7 dias após sua realização.
Acesso Exclusivo Plataforma do Aluno
Plataforma exclusiva que permite acesso a materiais e interação.
Material
Acesso ao certificado de participação, apostila digital, exercícios e material complementar.
Suporte Técnico
Equipe especializada disponível para atender suas demandas
Data: 30 de setembro a 2 de outubro de 2024
Horário do curso: 1º dia das 8h às 12h, 2º dia das 8h às 12h e 13h às 17h e 3º dia das 8h às 11h
Carga horária: 15:00 (quinze) horas aulas
Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento
O pagamento deverá ser efetuado em favor de:
Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 21.000.322/0001-00
Inscrição Estadual: 07.694.600/001-89
Dados bancários:
Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 1235-1
Nº Conta Corrente: 65.940-1
Banco Inter
Nº banco: 077
Nº Agência: 0001
Nº Conta Corrente: 99333090
*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário e cartão de crédito.
*A Priori possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (3 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição/fonte pagadora)
Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.
Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
- O cancelamento só será aceito com antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.
- A Priori reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.
- A Priori é cadastrada no SICAF
Contatos: (61) 3036-3602 e 3036-3614 Fax: (61) 3036-3624
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