Contextualização Legal e Normativa

Este curso aborda o desfazimento de bens móveis no setor público, com base na Lei Federal 14.479 de 22 de dezembro de 2022, que estabelece diretrizes para a gestão e alienação de bens móveis inservíveis. Além disso, são analisados os Decretos Federais Nº 9.373/2018, 10.340/2020 e 10.936/2022, que regulamentam procedimentos específicos para a administração desses bens.

A dinâmica da produção normativas brasileira impele o Gestor Patrimonial e aqueles que gravitam na área, constante atualização de conhecimentos. Nesse sentido é que desenvolvemos, à luz da norma de desfazimento de bens móveis no âmbito da Administração Pública Federal, e demais normas conexas o presente curso .

Proporcionar aos participantes uma visão integrada do processo, pormenorizando cada passo a ser dado.

Este curso será realizado na modalidade HIBRIDO - Presencial com transmissão AO VIVO.

Este curso é destinado a gestores públicos, servidores envolvidos na administração de bens, auditores e profissionais interessados em aprimorar seus conhecimentos sobre a gestão e desfazimento de bens móveis no setor público, servidores lotados nas áreas de contabilidade, materiais, patrimônio e controle interno.

O Desfazimento de bens móveis no âmbito da União é disciplinado através das Leis de Licitações e Contratos (8.666/93 e 14.133/21), Politica Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10), Decreto Federal 9.373/18 e suas alterações e mais recentemente através do Decreto Federal nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022, cujo bojo regulamenta aspectos definidos na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, enfatizando a logística reversa, vindo ao encontro dos já pacificados aspectos sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Conceitos e Gestão:
Entendendo Capital, Patrimônio e Bem
Gestão de materiais e patrimônio e os reflexos no desfazimento de bens no âmbito da Administração Pública
Despesa pública: Conceito, classificações e os reflexos no ciclo de vida dos bens móveis
Material: Conceitos; material de consumo x material permanente; Parâmetros excludentes
Padronização e Catalogação:
Padronização e catalogação de materiais de consumo e permanentes como ferramenta importante para gestão dos materiais e os reflexos positivos no desfazimento de bens
Movimentação e Alienação:
Movimentação: Carga, Incorporação orçamentária, Incorporação extraorçamentária
Alienação e renúncia de propriedade
Princípios e Legislação:
Os princípios constitucionais e o desfazimento de bens
Leis Federal 12.305/10, 14.133/21 e 14.479/22 e os reflexos no desfazimento de bens
Decreto 9.373/2018 e o regramento infra do desfazimento de bens
Desfazimento e Avaliações:
Desfazimento de bens, princípio da ecoeficiência, inservibilidade e suas classificações específicas, pretensos beneficiários, comissões, técnicas de avaliações e roteiro de trabalho
Desfazimento de símbolos nacionais, as armas, as munições e materiais pirotécnicos
Programas e Outras Formas:
Os CRCs e o Programa Computadores para Inclusão
Outras formas de desfazimento (Abandono, Inutilização)
Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos
Consultoria e Estudos de Caso:
Estudos de casos e consultoria técnica aos participantes

Paulo Rosso

Consultor do Banco Mundial na área de Catalogação e Padronização de materiais de consumo e permanente.
Professor/Tutor da Escola Superior do Ministério Público da União.
Professor convidado do curso de pós-graduação em Gestão Pública da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte.
Gestor patrimonial do PJF/JT/TRT21 por 19 anos e servidor do QPP desde 1993.
Administrador, conta com mais de 34 anos de experiência profissional na administração privada e pública. É graduado pela UFRN. Pós-Graduado em Administração Judiciária pela Escola da Magistratura do Trabalho da Vigésima Primeira Região/Universidade Potiguar.
CPPP – Certificate Program in Public Procurement pelo Banco Mundial (cursando); Curso de Gestão Fiscal Responsável Na Administração Pública e Curso de Gestão de Pessoas na Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas.
Avaliador de Qualidade do Programa de Qualidade no Serviço Público, Perito Judicial, Consultor, Palestrante.
Como instrutor, quer por intermédio de empresas especializadas, quer por contratação direta, já ministrou cursos para Universidades Federais, Ministério Público Federal, Poder Judiciário Federal, Poder Judiciário estaduais, Escolas da Magistratura, Academias de Polícia Civil e Militar, Institutos Federais de Educação, Escolas de Governos, Ministério Público estaduais, dentre outros.

Investimento Individual: R$ 3.197,00

*A Priori Possui Condições Especiais Para Capacitação De Grupos E Equipes (3 Ou Mais Participantes Vinculados Ao Mesmo Órgão/Instituição/Fonte Pagadora)

Incluso: Material didático e de apoio; pasta executiva; almoço e coffee-break e certificado.

Local: São Paulo/SP  - Curso Híbrido

Data: 13 a 15 de agosto de 2025

Horário do curso: 1 e 2 dias das 8h30 as 12h30 e das 13h30 às 17h30 e 3 dia das 8h30 as 12h30

Carga Horária: 20h/a

Requisitos: conexão com internet, microfone, fone de ouvido e webcam (recomendado).

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 21.000.322/0001-00
Inscrição Estadual: 07.694.600/001-89

Dados bancários:

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 1235-1
Nº Conta Corrente: 65.940-1

Banco Inter
Nº banco: 077
Nº Agência: 0001
Nº Conta Corrente: 99333090

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário e cartão de crédito.
*A Priori possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (3 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição/fonte pagadora)

Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.

Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- A Priori reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

- A Priori é cadastrada no SICAF

Contatos: (61) 3036-3602 e 3036-3614 Fax: (61) 3036-3624

Emails: inscricao@prioritreinamento.com.br / contato@prioritreinamento.com.br / vendas@prioritreinamento.com.br