Curso: Os impactos da Reforma Previdenciária sobre os Regimes Próprios de Previdência - EC n.º 103/2019 e Averbação de tempo de serviço e de contribuição na Administração Pública - Portaria n.º 154/2008 e Decreto n.º 3.048/1999.
MODALIDADE: Online e ao vivo
Orientar e transmitir conhecimentos teóricos e práticos, conforme legislação e julgados atuais, abordando aspectos da Lei nº 8.112/90 aplicados nas questões rotineiras da área de pessoal nos órgãos públicos federais, bem como estaduais e municipais que adotem essa legislação subsidiariamente, em especial questões relativas à admissão e às vantagens remuneratórias dos servidores ativos, bem como os benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas no Serviço Público.
Gestores, chefes, encarregados e servidores do departamento de pessoal e de gestão de pessoas, bem como da área jurídica e de auditoria e fiscalização, e de assessoria superior, lotados em órgãos públicos, além de todos aqueles que tenham interesse no tema.
MÓDULO I: A Nova Previdência - Emenda Constitucional n.º 103/2019
As novas alíquotas
Conceito de readaptação
Abono de permanência
Natureza jurídica
Necessidade de requerimento
Averbação tardia e retroatividade
Mudança de cargo e manutenção do direito
Disposições transitórias até a vigência da legislação para o servidor federal
Aposentadorias:
Voluntárias
Por incapacidade permanente para o trabalho
Compulsória
Especiais:
Dos servidores expostos a agentes nocivos à saúde
Dos servidores com deficiência
Professores
Policiais e equiparados
Critério de cálculo das aposentadorias concedidas nos termos das disposições transitórias – aposentadorias em geral
Critério de cálculo das aposentadorias concedidas nos termos das disposições transitórias – aposentadorias por incapacidade permanente (acidentária)
Critério de cálculo das aposentadorias concedidas nos termos das disposições transitórias – aposentadoria compulsória
Critério de cálculo das aposentadorias dos professores
Critério de cálculo da aposentadoria dos policiais e equiparados
Reajuste dos benefícios
Regras de transição
Sistema de pontuação
Sistema de pedágio
Sistemática de cálculo das regras de transição
Reajuste dos benefícios das regras de transição
Regras de transição (Aposentadoria Especial)
Requisitos
Sistemática de Cálculo
Limite da media e dos proventos
Reajuste dos benefícios
Regras do direito adquirido
Acumulação de benefícios pensões civis com base nas emendas constitucionais
Dependentes previdenciários
Da vigência e limite da pensão por morte
Da pensão provisória
Da união estável como entidade familiar
Da dependência econômica
Do pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida
Da carência e exceções do benefício
Da ordem de preferência dos beneficiários
Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável
Duração da pensão
Recálculo da cota da pensão
Da perda da qualidade de beneficiário
Da extinção da pensão
Do cálculo do valor da pensão e do reajuste dos benefícios – RPPS
Com paridade
Sem paridade
Dependente inválido e/ou com deficiência
Da acumulação do benefício da pensão
Possibilidades e vedações
Cálculo por faixas
MÓDULO II – Certidões/Averbações
Conceitos e regras de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público – RPPS
Procedimentos para emissão de certidões de tempo de contribuição – CTC
Documento Oficial de comprovação de tempo de serviço e contribuição
CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS
Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca
CTC em cargos legalmente acumuláveis
Apuração das remunerações contributivas
Remuneração contributiva considerada pela lei
Tipos de tempo a considerar
Em dobro:
Licença Prêmio
Férias
Áreas de fronteiras e em operações de guerra
Tempos de Contribuição:
Natureza pública
Natureza privada
Tempo de efetivo exercício na carreira: como proceder quando o servidor não pertencer a nenhuma carreira
Tempo de efetivo exercício considerado pela lei
Tempo de serviços prestados sem vínculo
Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas etc)
Tempo de estagiário
Tempo de advocacia
Conversão do tempo especial em comum
Conversão de tempo comum, deficiência leve e moderada
Tempo de contratação temporária
Dos procedimentos gerais disciplinados para averbação da certidão:
A análise da certidão quanto à sua oficialidade
A natureza jurídica
Finalidades
A contagem no tempo no RPPS e no RGPS
Tempo certificado pelo INSS sem a respectiva remuneração de contribuição
Tempo em múltiplas atividades no RGPS
Tempo averbado parcialmente
A compatibilidade do tempo a averbar comparada com as informações funcionais do requerente
Do tempo em atividade rural
Do tempo dos militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares
Do tempo apurado em tiro de guerra
Do tempo prestado em escolas militares – ITA, IME, CPOR, Aman, EsPCEx etc
Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único – RJU
De tempo de serviço/contribuição:
Tempo de serviço público – conceito para fins de opção regra de transição e para cumprimento de requisitos
Tempo de serviço para fins de vantagens funcionais – anuênio, licença prêmio etc
Tempo de contribuição – conceito
Das unidades gestoras responsáveis pela expedição de certidões de tempo de contribuição/serviço/efetivo exercício
Dos elementos imprescindíveis para requerer a certidão
Dos elementos indispensáveis para formalização da certidão
Instituições competentes para expedição de certidões para fins de contagem recíproca
Das fontes de extrações de informações para fins de expedição da certidão
Do documento que comprova as remunerações contributivas
Dos procedimentos adotados para as vias de certidões expedidas
Dos registros funcionais relativos às certidões averbadas
Do número de registro de controle da certidão e suas finalidades
Da emissão de certidão de tempo de contribuição – CTC nos casos de acumulação legal de cargos público e quantitativo de vias expedidas
Dos procedimentos de controle de expedição de certidões
Dos procedimentos gerais disciplinados para a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS
Da vedação:
Da contagem do tempo de contribuição concomitante
Da emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social
Da averbação de contagem de tempo ficto
Da emissão de certidão de tempo de contribuição – CTC para período fictício
Da emissão de CTC como contribuinte facultativo e vinculado a RPPS
Da emissão de CTC com reconhecimento de tempo especial e conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum ante o Tema 942/STF
Contagem Recíproca
Desaverbação/Desaposentação e Desconsideração
Inácio Magalhães Filho - Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF e atual Corregedor da Corte. Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Ainda, exerceu mandato de Presidente do mesmo Tribunal. Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.
Anexo, currículo completo do instrutor.
Endereço para visualização do Currículo Lattes:
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4236424T6
Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento
O pagamento deverá ser efetuado em favor de:
Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 21.000.322/0001-00
Inscrição Estadual: 07.694.600/001-89
Dados bancários:
Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 1235-1
Nº Conta Corrente: 65.940-1
Banco Inter
Nº banco: 077
Nº Agência: 0001
Nº Conta Corrente: 99333090
Código do Operador: 66606296
*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário e cartão de crédito.
*A Priori possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (3 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição/fonte pagadora)
Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.
Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
- O cancelamento só será aceito com antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.
- A Priori reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.
- A Priori é cadastrada no SICAF
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